ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 07\/91 – CÓDIGO DE POSTURAS.<\/em><\/p>\n\nA Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:<\/p>\n
Art. 1º Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 07, de 29 de novembro de 1991, que "Dispõe sobre a utilização dos Logradouros Públicos no Município de Foz do Iguaçu, o Bem-Estar, a Ordem, os Costumes e a Segurança Pública, estabelece normas de Proteção e Conservação do Meio Ambiente, observadas as normas Federais e Estaduais", que passa a vigorar com a seguinte redação:<\/p>\n
"Art. 162. A exploração dos meios de publicidade nos logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença do Município, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.<\/p>\n
§ 1º Incluem-se obrigatoriamente neste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, faixas, placas, avisos, anúncios e mostruários luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes ou veículos.<\/p>\n
§ 2º É vedada a exploração de publicidade em muros, exceto em casos de grafitagem aprovados por lei.<\/p>\n
§ 3º É vedada a comercialização de espaços publicitários por empresas que não tenham em seu Contrato Social o ramo de atividade de prestação de serviços com publicidade e propaganda.<\/p>\n
§ 4º É vedada a instalação de gradis para exploração de publicidade e propaganda.<\/p>\n
§ 5º Inclui-se ainda na obrigatoriedade deste artigo a publicidade que, embora colocada em terrenos próprios ou de domínio privado, for visível dos lugares públicos." (NR)<\/p>\n
"Art. 163. A publicidade falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como, feitos por meio de cinema ambulante, ainda que muda, está igualmente sujeita prévia licença e ao pagamento de taxa respectiva." (NR)<\/p>\n
"Art. 163-A. Para efeito desta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:<\/p>\n
I – exploração de propaganda e publicidade nos logradouros públicos é o engenho de divulgação de publicidade que esteja voltado diretamente para as vias públicas e demais espaços públicos, expostos ao ar livre;<\/p>\n
II – engenho publicitário é o conjunto formado pela estrutura de fixação, pelo quadro próprio e pela publicidade ou propaganda nele contida;<\/p>\n
III – propaganda é qualquer forma de difusão de ideias, produtos, mercadorias ou serviços, mediante a utilização de quaisquer materiais, por parte de pessoa física ou jurídica;<\/p>\n
IV – publicidade tem o mesmo significado de propaganda;<\/p>\n
V – publicidade ao ar livre é a veiculada exclusivamente por meio de engenhos externos, assim considerados aqueles afixados nos logradouros públicos ou em locais visíveis destes;<\/p>\n
VI – quadro próprio de engenho é o elemento físico utilizado exclusivamente como suporte de publicidade;<\/p>\n
VII – face é cada superfície de exposição de um engenho;<\/p>\n
VIII – área total de um engenho é a soma das áreas de todas as superfícies de exposição, exceto sua estrutura ou suporte;<\/p>\n
IX – fachada é qualquer das faces externas de uma edificação, quer seja edificação principal quer seja complementar, como torres, caixas d`água, chaminés ou similares;<\/p>\n
X – fachada principal é qualquer fachada voltada para o logradouro público;<\/p>\n
XI – empena cega é a face externa da edificação que não apresenta abertura a iluminação, ventilação e insolação;<\/p>\n
XII – testada de lote é a extensão da divisa do lote ou data com o logradouro público;<\/p>\n
XIII – recuo frontal é a menor distância entre a edificação e o alinhamento predial do imóvel onde se localiza;<\/p>\n
XIV – imóvel edificado é o terreno ocupado total ou parcialmente com edificação de caráter permanente;<\/p>\n
XV – terreno não edificado é o imóvel não ocupado ou ocupado parcialmente com edificação de caráter transitório, como imóvel em construção, estacionamento, circo, parques e afins;<\/p>\n
XVI – alinhamento ou alinhamento predial é a linha divisória entre o lote e o logradouro público para a qual tem em frente;<\/p>\n
XVII – via estadual e federal – superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, de responsabilidade estadual ou federal, compreendendo a pista, a ilha e canteiro central, a calçada, o acostamento e a faixa lateral;<\/p>\n
XVIII – logradouro ou logradouro público é o espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou a circulação de pedestres, tais como: pista de rolamento, ilhas, rotatória, calçadas, praças, parques, áreas de lazer e similares." (NR)<\/p>\n
"Art. 163-B. Consideram-se engenhos de divulgação de propaganda e publicidade:<\/p>\n
I – tabuleta ou "outdoor" – engenho fixo de uma ou mais faces destinado à colocação de cartazes em papel ou lona, substituíveis periodicamente, com ou sem iluminação artificial;<\/p>\n
II – painel ou placa – engenho fixo ou móvel de uma ou mais faces constituída por materiais que, expostos por longo período de tempo, não sofrem deterioração física substancial, caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem, sendo iluminado ou não;<\/p>\n
III – folhetos e\/ou cartazes – constituídos por material impresso facilmente deteriorável e que se caracteriza pela alta rotatividade de mensagem e elevado número de exemplares e afixações;<\/p>\n
IV – dispositivo de transmissão de mensagem – engenho que transmite mensagem publicitária por meio de visores, telas de projeção e outros dispositivos eletrônicos e\/ou cinematográficos e afins;<\/p>\n
V – letreiro e painel luminoso tipo "front-light", "back-light" – engenho publicitário de dimensão variável que conta com lâmpadas que iluminam a mensagem frontalmente, apoiado sobre estrutura própria, feita de material resistente e com área publicitária, em cada face, de até 50m² (cinquenta metros quadrados);<\/p>\n
VI – painel luminoso tipo "front-light triedro" – engenho publicitário de dimensão variável que conta com lâmpadas que iluminam a mensagem frontalmente, apoiado sobre estrutura própria, feita de material resistente; dispõe de diversos triedros em linha que rodam ao mesmo tempo, permitindo a visualização de três mensagens em sequência, com face de até 50m² (cinquenta metros quadrados);<\/p>\n
VII – painel digital – painel digital que transmite uma sequência de animações comerciais controlada por computador;<\/p>\n
VIII – tela de cinema é o anúncio projetado em tela de cinema, por ocasião da exibição dos filmes;<\/p>\n
IX – "busdoor" padrão é a publicidade veiculada no vidro traseiro dos ônibus do transporte urbano em geral, não podendo ultrapassar a média de 2,10m (dois metros e dez centímetros) de comprimento, e 1,10m (um metro e dez centímetros) de altura;<\/p>\n
X – "busdoor backbus" é a publicidade veiculada na traseira completa do ônibus do transporte urbano, não podendo ultrapassar a média de 3m (três metros) de comprimento e 2,35m (dois metros e trinta e cinco centímetros) de altura;<\/p>\n
XI – mídia "indoor" – engenho destinado à veiculação de publicidade interna de terceiros em estabelecimentos comerciais;<\/p>\n
XII – adesivo para táxi é a publicidade veiculada no vidro traseiro dos veículos do transporte individual de passageiros, táxis, com medida máxima de 1,30m (um metro e trinta centímetros) de comprimento e 0,70m (setenta centímetros) de altura, com adesivos perfurados com transparência luminosa de 50% (cinquenta por cento), de acordo com a Resolução nº 073\/98, do CONTRAN, onde deverá constar sob forma de chancela o nome da empresa e número da autorização emitida pelo FOZTRANS.<\/p>\n
XIII – Empena: engenho de diversos tamanhos fixados nas empenas cegas dos edifícios." (NR)<\/p>\n
"Art. 163-C. Também serão considerados engenhos de divulgação, quando utilizados para veicular mensagem publicitária:<\/p>\n
I – mobiliário urbano, liberado mediante concessão do Poder Executivo, após parecer técnico favorável da Secretaria do Planejamento e mediante licitação;<\/p>\n
II – balões e boias;<\/p>\n
III – veículos de transporte coletivo e alternativo, ônibus, vans, kombis, táxis, dirigíveis aéreos e outros veículos automotores;<\/p>\n
IV – veículos de pessoa física ou jurídica que ostentem propagandas." (NR)<\/p>\n
"Art. 164. …<\/p>\n
§ 1º Incluem-se na proibição deste artigo às pichações e colagens de cartazes para qualquer fim.<\/p>\n
§ 2º Qualquer engenho publicitário a ser explorado em terreno particular, somente será licenciado após atendidos todos os critérios desta lei, da legislação específica e depois de verificada a conservação da calçada e muro frontal, cerca de tela ou arame, exceto quando localizado à margem de rodovia estadual ou federal." (NR)<\/p>\n
"Art. 164-A. Nos logradouros públicos e imóveis pertencentes ao quadro urbano do Município e áreas que integram os corredores turísticos na forma da lei específica, somente será permitida a instalação de 1 (um) engenho publicitário a cada 800 (oitocentos) habitantes, com 10% (dez por cento) de tolerância, respeitando ainda regulamentação por lei específica que tratará da definição de localização por setor dos engenhos publicitários.<\/p>\n
Parágrafo Único – Deverão ter suporte de ferro os engenhos instalados nas seguintes áreas:<\/p>\n
I – Avenida das Cataratas, no trecho entre a Avenida Jorge Schimmelpfeng e o Trevo para a Argentina;<\/p>\n
II – Avenida Paraná;<\/p>\n
III – Avenida Costa e Silva;<\/p>\n
IV – Avenida Juscelino Kubitschek;<\/p>\n
V – Avenida Jorge Schimmelpfeng;<\/p>\n
VI – Avenida República Argentina no trecho entre a Avenida Juscelino Kutitschek e Avenida Costa e Silva;<\/p>\n
VII – Avenida Tancredo Neves; e<\/p>\n
VIII – Quadrilátero central nos trechos entre a Avenida Juscelino Kubitschek, Avenida Jorge Schimmilpfeng, Avenida Paraná e Avenida República Argentina." (NR)<\/p>\n
"Art. 164-B. A lei específica para regulamentar os engenhos publicitários e suas distribuições por setores na cidade definirá nos lugares de acesso comum e terrenos particulares, que deverá ser observado o recuo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento predial.<\/p>\n
Parágrafo Único – Em local onde a medida acima for insuficiente e que interfira no trânsito e na visibilidade dos motoristas, deverá ser encaminhado para análise da Comissão de Ordenamento da Publicidade – COP." (NR)<\/p>\n
"Art. 164-C. A instalação de engenho de divulgação publicitária em agrupamento composto será de no máximo 3 (três) unidades, dependendo do tipo de engenho e da localização, com regulamento em lei específica.<\/p>\n
§ 1º É permitido o agrupamento de três unidades para "outdoors", sendo que cada unidade deverá ter a metragem máxima de 27m² (vinte e sete metros quadrados).<\/p>\n
I – O painel deve possuir até 50m² (cinquenta metros quadrados) e sua instalação é individual.<\/p>\n
§ 2º O afastamento entre agrupamentos e\/ou unidades isoladas e\/ou entre "outdoors" e painéis não poderá ser inferior a 50m (cinquenta metros).<\/p>\n
§ 3º O afastamento entre outdoors ou painéis de um mesmo agrupamento não poderá ser inferior a 0,50m (cinquenta centímetros) e nem superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).<\/p>\n
§ 4º O afastamento entre painéis do tipo digital não poderá ser inferior a 500m (quinhentos metros)." (NR)<\/p>\n
"Art. 164-D. O anunciado e o proprietário do imóvel são responsáveis solidários pela publicidade exposta." (NR)<\/p>\n
"Art. 165 …<\/p>\n
I – …<\/p>\n
…<\/p>\n
VI – em desacordo com o Código de Auto Regulamentação Publicitária – CONAR e a legislação publicitária, Lei Federal nº 4680\/65 e seu Código de Ética;<\/p>\n
VII – divulguem o uso e o consumo de bebidas alcoólicas e de produtos fumígenos." (NR)<\/p>\n
"Art. 169-A. …<\/p>\n
§ 1º …<\/p>\n
§ 2º …<\/p>\n
I – …<\/p>\n
II – …<\/p>\n
III – É vedada a colocação de placas, cavaletes e demais suportes, que contenham propaganda política, em praças, canteiros e calçadas, mesmo que configurem como engenhos acompanhados." (NR)<\/p>\n
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 29 de março de 2012.<\/strong><\/em><\/p>\nPaulo Mac Donald Ghisi
\nPrefeito Municipal<\/em><\/p>\nLincoln Barros de Sousa
\nSecretário Municipal da Administração<\/em><\/p>\nReginaldo Adriano da Silva
\nSecretário Municipal da Fazenda<\/em><\/p>\nWadis Vitório Benvenutti
\nSecretário Municipal de Planejamento Urbano <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 29 DE MARÇO DE 2012. ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 07\/91 – CÓDIGO DE POSTURAS. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 07, […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-9524","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"yoast_head":"\n
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