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A lei que disciplina sobre m\u00fasica ao vivo em \u00e1reas abertas, bares e restaurantes de Foz do Igua\u00e7u foi regulamentada no m\u00eas de dezembro pelo prefeito Chico Brasileiro. A medida busca aproveitar o potencial tur\u00edstico e a oferta gastron\u00f4mica da cidade, permitindo a pr\u00e1tica de m\u00fasica ao vivo, instrumental ou mec\u00e2nica dentro de padr\u00f5es aceit\u00e1veis para a boa conviv\u00eancia coletiva. Das 22h \u00e0s 23h59min, o limite m\u00e1ximo de ru\u00eddo \u00e9 de 60 decib\u00e9is (dB). J\u00e1 durante a madrugada, entre meia-noite e 07h, o m\u00e1ximo permitido \u00e9 de 50 dB.\u00a0<\/span><\/p>\n O decreto ainda define que para a libera\u00e7\u00e3o da m\u00fasica ao vivo, dever\u00e1 ser observada a faixa de 200 metros de dist\u00e2ncia de escola, creche, biblioteca p\u00fablica, hospital, ambulat\u00f3rio, casa de sa\u00fade ou similares com leitos para internamento, definida como zona de sil\u00eancio.<\/span><\/p>\n \u201cPor conta do potencial tur\u00edstico da nossa cidade, o pedido pela libera\u00e7\u00e3o de m\u00fasica ao vivo em bares e restaurantes era uma antiga reivindica\u00e7\u00e3o. Depois de ouvir v\u00e1rios setores da sociedade, conseguimos elaborar um decreto democr\u00e1tico e que estabelece regras. Levamos em conta todos os aspectos, em especial os limites aceit\u00e1veis de ru\u00eddos para que todos possam ter uma boa conviv\u00eancia\u201d, disse o prefeito Chico Brasileiro.\u00a0<\/span><\/p>\n O decreto 26.934, de 26 de dezembro de 2018, que foi elaborado levando em conta as opini\u00f5es de todos os setores da cidade, estabeleceu locais, hor\u00e1rios e n\u00edveis de decib\u00e9is m\u00e1ximos permitidos nos per\u00edodos diurnos, vespertino e noturno para sons musicais em \u00e1reas abertas. A proposta de altera\u00e7\u00e3o recebeu\u00a0contribui\u00e7\u00f5es do legislativo.\u00a0<\/span><\/p>\n O art. 36, da Lei Complementar N\u00ba 7, de 18 de novembro de 1991, que disciplina sobre o bem-estar, a ordem e a boa conviv\u00eancia coletiva foi modificado por uma nova reda\u00e7\u00e3o. Quem descumprir o decreto, estar\u00e1 sujeito a penalidades que v\u00e3o desde advert\u00eancia, multas at\u00e9 a cassa\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento de Atividades ou de licen\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n REGI\u00d5ES PERMITIDAS<\/b><\/span><\/p>\n Avenidas: Rep\u00fablica Argentina, Jorge Schimmelpfeng; JK e Paran\u00e1.\u00a0<\/span><\/p>\n
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