\nOs micros e pequenos empresários que fazem importação de mercadorias por meio da Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu, ainda têm tempo para se integrarem ao Regime de Tributação Unificada (RTU). O processo que também ficou conhecido como ‘Lei dos Sacoleiros’ deve receber cadastros até o dia 31 de maio.<\/p>\n
De acordo com o auditor fiscal da Receita Federal, Ivair Hoffmann é importante que os interessados em operar pelo RTU se organizem com antecedência para não perder o prazo recomendado. “É preciso lembrar que a RF analisa cada pedido de cadastro e em alguns casos podem ser solicitado ao microempresário documentações complementares. Por isso é interessante não deixar para última hora”.<\/p>\n
A lei que foi elaborada pelo deputado Federal Fernando Giacobo altera as regras da importação de produtos do Paraguai por via terrestre, para tornar legal o comércio informal que existe na fronteira entre Brasil e Paraguai.<\/p>\n
Hoffmann ainda ressalta que além de sair da informalidade os microempresários têm o benefício de pagar sobre a mercadoria que vai entrar no Brasil apenas a aplicação da alíquota única de 25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, além do ICMS. “O sacoleiro precisa ter em mente que vai trabalhar de acordo com as leis do país, com o cadastro no RTU ele terá uma pequena empresa com vantagens sobre os demais importadores”.<\/p>\n
O auditor fiscal ainda explica que dependendo do produto o cadastrado pagará somente a metade dos impostos arrecadados, comparado as demais empresas que não pertençam ao regime.<\/p>\n