{"id":11616,"date":"2011-05-12T15:36:43","date_gmt":"2011-05-12T15:36:43","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost:82\/wordpress\/2011\/05\/12\/microempreendedores-individuais-devem-entregar-declaracao-ate-315-8717\/"},"modified":"2011-05-12T15:36:43","modified_gmt":"2011-05-12T15:36:43","slug":"microempreendedores-individuais-devem-entregar-declaracao-ate-315-8717","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/box5640.temp.domains\/~clickfoz\/microempreendedores-individuais-devem-entregar-declaracao-ate-315-8717\/","title":{"rendered":"Microempreendedores individuais devem entregar declaração até 31\/5"},"content":{"rendered":"

\nApós o término do prazo de entrega das declarações de imposto de renda das pessoas físicas, chegou a vez do empresariado prestar contas. O dia 31 deste mês é o prazo final para os Microempreendedores Individuais (MEI) apresentarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), relativa ao ano-calendário 2010. A entrega é obrigatória para todo o MEI que tenha se formalizado até 31 de dezembro de 2010. <\/p>\n

A declaração pode ser feita no site da Receita Federal<\/u><\/a>. De acordo com o órgão, até o dia 3 de maio, 577 mil declarações já haviam sido enviadas, ou pouco mais de 70% do total de obrigados. A multa para quem deixar de enviar o documento é de R$ 50. “Além disso, a apresentação da DASN-SIMEI é indispensável para que o MEI possa emitir o carnê de pagamentos relativo ao ano de 2011”, explica o presidente da Federação Nacional das Empresas Contábeis (Fenacon), Valdir Pietrobon.
\n 
\nNo momento da apresentação da declaração, o MEI deve imprimir o carnê de pagamentos relativo ao ano de 2011. Vale lembrar que com a alteração do salário mínimo para R$ 545, desde março mudou também o valor da contribuição mensal do empreendedor individual. “O pagamento passou a variar entre R$ 59,95 e R$65,95 dependendo do segmento em que atua, se for comércio, indústria, prestação de serviço ou atividade mista. Quem já emitiu as guias terá que refazê-las para que se façam os pagamentos de forma correta”, alerta Pietrobon.<\/p>\n

Sobre o MEI – <\/strong>Criado através da Lei Complementar nº 128\/2008, em vigor desde 1º de julho de 2009, o MEI é a pessoa que trabalha por conta própria como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Também só é permitido ter um funcionário, contratado pelo piso da categoria profissional. A formalização traz várias vantagens, como direito a benefícios da Previdência Social, como aposentadoria por idade após 15 anos de trabalho e licença-maternidade. Além disso, o empreendedor passa a ter acesso ao sistema financeiro, podendo financiar a ampliação do seu negócio.<\/p>\n

Segundo dados da Receita Federal, no último dia 3 de maio o Brasil já possuía 1.080.834 empreendedores individuais. De sacoleiros e camelôs a eletricistas, passando por manicures e borracheiros, são 439 ocupações com direito a aderir ao sistema. Esse processo de adesão é feito pela internet, no Portal do Empreendedor<\/u><\/a>.<\/p>\n

Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – <\/strong>Já as empresas têm até 30 de junho para apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) à Receita Federal. As declarações só podem ser enviadas pela internet, por meio do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da entidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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