O Procon de Foz do Iguaçu informa aos contadores e comerciantes que está disponível no site da Prefeitura de Foz o Código de Defesa do Consumidor compactado em 23 páginas. Nos últimos dias, dezenas de reclamações feitas por contadores chegaram à sede, eles alegavam que as livrarias não dispõem mais de exemplares do código.
O código foi criado em 1990, a nova legislação – Lei nº 12.291 está em vigor desde 20 de julho de 2010 que em seu texto torna obrigatória a manutenção do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Para quem não cumprir a Lei pode receber uma multa no valor de até R$ 1.064,10.
O Fiscal do Procon, Josias Rodrigues, afirmou que a partir de agora nas primeiras vistorias do setor municipal eles irão verificar se o empresário tem ou não o Código de Defesa do Consumidor visível e de fácil acesso ao público e clientes. “Como no mercado não há mais exemplares os interessados podem acessar o site da prefeitura, e imprimir o código sem nenhum custo”, informou Josias.
Link – Os interessados devem entrar na página principal da prefeitura, barra de utilidades, Procon Foz e acessar o link Lei Federal 8078/90 Código Defesa do Consumidor.
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