| Foto: Divulgação/AMN |
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| O pagamento em dia desse tributo é revertido em obras, serviços e benfeitorias voltados a própria comunidade |
Muitos contribuintes aproveitaram o desconto de 15%, concedido para o pagamento à vista IPTU/2013 – Imposto Predial e Territorial Urbano, para já quitar o imposto. Também milhares optaram pelo parcelamento em até oito vezes. O vencimento da primeira cota e o para quem optou por pagar à vista venceu na segunda-feira (11). E até essa data o município arrecadou R$ 21.011,527 milhões.
Segundo a Secretaria da Fazenda 32.080 mil carnês foram pagos a vista e 18.723 mil foram parcelados. O município emitiu 114 mil carnês incluindo imóveis que são imunes, pertencendo aos governos do estado e federal, e com isenção automática. Dos valores lançados, isto é, dos 94.426 carnês emitidos que tem o IPTU tributado (cobrado), a expectativa de arrecadação total do imposto é de R$ 41.645 milhões. Nessa primeira data de vencimento foi arrecadado a metade do valor total previsto.
O pagamento em dia desse tributo é revertido em obras, serviços e benfeitorias voltados a própria comunidade. Também vai ajudar no saneamento da dívida de cerca de R$ 80 milhões herdados pela atual administração. São R$ 63 milhões à curto prazo, contas já vencidas ou vencer, como por exemplo folha de pagamento dos funcionários, coleta de lixo. Outros R$ 17 milhões que foram sacados de contas vinculadas, são verbas carimbadas, que tem aplicação destinada para área específica.
Além de contribuir para obras no município a pessoa ou empresa que paga o IPTU sem atraso também ganha bonificação. A cada ano em que o pagamento é feito em dia é oferecido um desconto de 5% para o tributo do ano seguinte. O valor máximo da bonificação pode chegar a 30%.
A partir do dia 8 de abril até 13 de maio, a Secretaria da Fazenda pretende receber os pedidos de isenção do imposto. A data foi escolhida para que esses contribuintes, a maioria já na terceira idade, sejam recebidos com conforto e sem fila, pois até o dia 2 de abril, estão agendados atendimentos para o Refis. São cerca de 100 pessoas por dia.
O benefício da isenção pode ser requerido em três situações. Por idade, quando o proprietário tiver acima de 60 anos e que tenha apenas aquele imóvel usado como residência, renda familiar até três salários mínimos. Também podem pedir o benefício quem tiver doença que impeça a capacidade laboral ( trabalhar) ou deficiência que o impeça de trabalhar, essa última extensiva aos dependentes. Nesses casos não importa a faixa de idade, mas é preciso comprovar ter um único imóvel próprio para residência, renda familiar de três salários mínimos e apresentar atestado comprovando a doença ou deficiência. Também é preciso levar Carteira de Identidade, CPF, comprovante de renda e documento do imóvel caso ele não esteja no nome do contribuinte.
A arrecadação do IPTU tem aplicação prevista na Constituição Federal. Devem ser destinados 25% para a área da educação e 15% para a saúde. O restante é dividido em investimentos em pavimentação e asfaltamento de ruas, obras de infraestrutura, além de apoio a projetos habitacionais, assistência social, entre outros. O IPTU é uma das principais fontes de arrecadação municipal e tem uma função social e realização de uma política de desenvolvimento urbano no município.
