“Além dos direitos adquiridos com a formalização, os empreendedores individuais também têm deveres.” O alerta é do consultor do Sebrae/PR, Alan Alex Debus. “Os empreendedores que antes atuavam na informalidade adquiriram CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e passaram a contar com os benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Porém, para que continuem no sistema, é preciso que cumpram algumas obrigações, como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)”, informa o consultor.
O prazo final para envio da DASN, à Receita Federal, é 28 de maio, mas, a orientação é que a Declaração Anual seja entregue até o próximo dia 20. “Os empreendedores que não entregarem o documento até 20 de fevereiro não conseguirão emitir a guia de recolhimento dos tributos, ficando, por consequência, inadimplentes e pagando multas e juros pelo atraso nos pagamentos. Além do que, a partir de março é provável que o site da Receita Federal esteja com tráfego intenso em razão das declarações do Imposto de Renda”, explica Debus.
No oeste do Paraná, somente nas cidades de Cascavel, Foz do Iguaçu e Toledo, estima-se mais de 7,6 mil pessoas inscritas na categoria do Empreendedor Individual até 31 de dezembro do ano passado. Para os inscritos até essa data, acrescenta o consultor do Sebrae/PR, é imprescindível o envio da DASN ao Fisco. “O empreendedor individual que não entregar a DASN no prazo determinado pode pagar multa, ficará com CNPJ irregular e seu CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), o que vai prejudicar o andamento dos negócios”, reforça.
Para auxiliar no processo de envio da Declaração Anual, enfatiza Debus, a entidade reforçou o atendimento em todos os municípios da região que têm o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral, regulamentado com o apoio do Programa Cidade Empreendedora. “Durante janeiro, visitamos essas 24 cidades para orientar e capacitar pessoas que ficarão responsáveis por ajudar os empreendedores a fazer a DASN antes do prazo final de envio da documentação.”
Atendimento – “Os empreendedores individuais podem conseguir informações e ajuda no preenchimento da DASN nos escritórios do Sebrae/PR, nas Salas do Empreendedor, nas associações empresariais, nos escritórios contábeis e, ainda, por meio da Central de Relacionamento do Sebrae/PR, no 0800 570 0800”, destaca Debus.
“Em Cascavel, por exemplo, o Sebrae/PR disponibilizou um consultor credenciado para atender junto ao Empresa Fácil, da Prefeitura Municipal, ajudando o empreendedor a enviar a DASN”, comenta o consultor.
Em Foz do Iguaçu, os inscritos na categoria podem procurar ajuda na Casa do Empreendedor, localizada na Avenida Brasil, 1.374, no centro da cidade. Já em Toledo, o auxílio no preenchimento da Declaração Anual pode ser feito diretamente no escritório do Sebrae/PR no município, que fica na Avenida Parigot de Souza, 2.339, esquina com a Rua Sarandi.
Debus diz que o envio da DASN é simples. Para declarar as informações do ano-calendário 2011, basta que empreendedor ter em mãos a relação de valores, mês a mês, do que comprou e do que vendeu. O preenchimento de dados é feito via internet, diretamente no site da Receita Federal.
Categoria – O Empreendedor Individual, figura jurídica instituída pela Lei Complementar 128/08 que alterou o dispositivo da Lei Geral, objetiva facilitar a formalização de manicures, pintores, costureiras, carpinteiros, cabeleireiros, artesãos, sapateiros, entre outras profissões.
A categoria está inserida no Simples Nacional, regime simplificado de pagamento de tributos que beneficia micro e pequenas empresas. O sistema unifica o recolhimento de seis tributos federais, do ICMS, destinado aos estados, e do Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal.
