A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou, na sessão desta quarta-feira (13), uma alteração no Código Tributário que garante a aplicação mais justa da tarifa social da taxa de lixo. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 06/2025, de autoria do vereador Soldado Fruet (PL), segue agora para sanção do prefeito.
Regras ajustadas para evitar abusos
A mudança atinge o artigo 552 da Lei Complementar nº 82/2003, que define a base de cálculo da taxa de lixo. Hoje, imóveis residenciais com até 50 m² e coleta alternada pagam 0,5 Unidade Fiscal Anual (UFA), enquanto os com coleta diária pagam 1 UFA.
Com a nova redação, apenas imóveis que, além dessas características, também estejam em terrenos com área inferior a 250 m² terão direito à tarifa social. O objetivo é impedir que propriedades de alto padrão — como estúdios construídos em áreas pequenas — usufruam do benefício, enquanto famílias de menor poder aquisitivo, com casas pequenas mas terrenos maiores, pagam valores mais altos.
“Não se trata de penalizar ninguém, mas de corrigir distorções para que a arrecadação seja equilibrada e o desconto chegue a quem realmente precisa”, explicou Fruet.
Isenção de IPTU por 10 anos
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, que também altera o Código Tributário. A nova regra estabelece que a isenção de IPTU, prevista no artigo 333, terá validade de 10 anos consecutivos, sem a necessidade de renovação anual.
A exigência de visita social permanece apenas no primeiro ano do pedido. A medida beneficia, principalmente, pessoas com mais de 70 anos, que atualmente precisam comparecer todos os anos à Secretaria da Fazenda para manter a isenção.
“O objetivo é reduzir a burocracia e dar mais tranquilidade aos beneficiários, sem que precisem se deslocar repetidamente para apresentar a mesma documentação”, destacou o vereador.
Avanço para justiça tributária
Com as mudanças, a expectativa é de maior justiça tributária em Foz do Iguaçu, garantindo que benefícios fiscais como a tarifa social e a isenção de IPTU sejam concedidos de forma criteriosa e permanente a quem mais necessita.
Com Informações: Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Foto: Christian Rizzi/Divulgação Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
